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Termos e condições

Termos e Condições

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Lei e jurisdição

A disponibilização dos conteúdos apresentados na página será regida e interpretada de acordo com a lei portuguesa, sem conflito de disposições legais. Qualquer controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a estes termos e condições incluindo qualquer dúvida sobre a sua existência, violação aos mesmos, validade ou rescisão deverá ser encaminhada e resolvida pelo tribunal competente em Portugal.

 

Política de Proteção de Dados

Para responder a qualquer questão, processar uma reserva ou dar seguimento a qualquer pedido será necessário recolher, manter e transferir os seus dados pessoais. Os mesmos são processados de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor em 25 de maio de 2018.